DIÁLOGO.COM G Jorge da Paz Rodrigues

G

Velha questão, a dos limites entre a imunidade e a impunidade, sobretudo quando está em causa ou se invoca como pretexto a unidade da imagem externa do próprio estado. Jorge da Paz Rodrigues, prestigiado Magistrado do Ministério Público (aposentado/jubilado), por hoje, dialoga.com NV sobre três questões precisas Mas voltaremos à conversa, e as vezes que forem necessárias...

JORGE DA PAZ RODRIGUES

QUANTO À EVENTUALIDADE DE CRIMES PÚBLICOS,
O DEVER E OBRIGAÇÃO DE OS COMUNICAR, VAI

'...do ministro ao porteiro…'

G 1 - Admite a presença permanente do Ministério Público num ministério como as Necessidades?

JORGE DA PAZ RODRIGUES - Até há uns anos atrás, nalguns Ministérios, existiam Magistrados do Ministério Público com o cargo de assessores jurídicos.

Porém, o mais importante que devo dizer e que todos devem saber dentro do MNE, é que qualquer funcionário (leia-se desde porteiros a diplomatas e até ao próprio Ministro), têm a obrigação legal de denunciar/comunicar qualquer crime público de que tomem conhecimento, no exercício das suas funções ou por causa delas, ao Mº Pº, conforme estipula – ainda - o art.º 242.º n.º 1 al. b) do Código de Processo Penal.

G 2 - Pode exemplificar que crimes públicos podem ocorrer no mundo diplomático, ou muitto em espcial no dos consulados?

JPR - São, por exemplo, crimes públicos: a falsificação, danificação ou subtracção de documentos, peculato, corrupção, ou ainda a de abuso de poder, etc.

G 3 - Todavia, há uma Inspecção Diplomática e Consular. O que acontece se a inspecção, por hipótese, arquiva em vez de fazer seguir para o ministério Público?

JPR - Se a Inspecção abafa, retarda ou não comunica ao Ministério Público qualquer facto susceptível de consubstanciar um crime, comete por sua vez o crime de denegação de justiça ou prevaricação ou o de favorecimento pessoal.

Portanto, se alguém (funcionário), tomou conhecimento de quaisquer factos susceptíveis de configurar um crime, tem a obrigação legal de os denunciar a qualquer Magistrado do Ministério Público e pode até dirigir-se logo ao Procurador-Geral da República.