05 abril 2004

Registo. Ratificações

Tardou mas já está. A folha oficial do dia 2 publicou o decreto presidencial de ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, do Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, e do Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea.

Importante.

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