19 março 2007

Angola, que sugestões? Reciprocidade à margem das convenções?

Não uma, mas duas convenções. Afirma o MIREX João Miranda que, na questão das cartas de condução, "A parte portuguesa propôs um memorando" ao que pela sua parte, a de Angola, "já reagimos com a apresentação de algumas sugestões e no que depender de Angola, o problema terá solução".

Oh senhor ministro! Então não depende apenas de Angola a assinatura e ratificação da Convenção de Viena sobre Tráfego Rodoviário que estabeleceu em 1968 a Permissão Internacional para Dirigir? A invocação do princípio da reciprocidade, à margem da convenção, será um bom exemplo para um País que reclama protagonismo na cena multilateral?

E já agora, porque motivo Angola também não assina e ratifica outra convenção fundamental neste domínio, a Convenção de Genebra sobre Trânsito Rodoviário (1949)?

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