┌ Briefing ┐ Recomendações de Cavaco e compromissos do Governo

Briefing. Do escritor espanhol do "século de ouro", Francisco de Quevedo, mesmo a propósito: «O homem que perde a honra por causa de um negócio, perde o negócio e a honra».

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(O Diário de Notícias destaca hoje a existência de um acordo tácito entre Cavaco e Sócrates para que Portugal abandone o referendo sobre novo tratado ou acordo institucional europeu. Será assim?) – Até agora desconhece-se qualquer posição oficial do governo ou das Necessidades sobre as recomendações presidenciais transmitidas a partir de Riga, nem a Presidência reduziu a escrito tais recomendações para o destinatário adequado – a Assembleia da República cuja Comissão de Negócios Estrangeiros se reuniu hoje mesmo de manhã com o presidente da Comissão, Durão Barroso, na sala do Senado. Curiosamente a Comissão dos Assuntos Europeus não foi convocada para esse encontro, em sessão conjunta, o que seria não só aceitável, como defensável.

(A Comissão de Assuntos Europeus, porquê? – O texto do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa incluindo Protocolos Anexos e Acta Final, assinado em Roma, em 29 de Outubro de 2004, depois dos relatórios da Comissão de Negócios Estrangeiros (Maria Carrilho e Mário David) está presentemente na Comissão dos Assuntos Europeus…

(Mas a comissão está a tratar do referendo?) – O referendo, como os senhores sabem, não é um mero compromisso eleitoral, é sobretudo um ponto político que consta no Programa de Governo. Além disso, a Comissão dos Assuntos Europeus tem em apreciação uma petição para que nesse mesmo referendo seja incluída uma pergunta embaraçosa.

(Quem apresentou essa petição?) – Essa petição foi admitida em 19 de Julho de 2005, figurando como primeiro peticionante a Comissão Executiva de Mandatários da Petição sobre a gestão dos recursos do Mar. E está nomeado, desde Setembro de 2005, Luís Pais Antunes como relator.

(O que é que essa petição pretende?) – Pretende que no referendo sobre o Tratado que constitui uma Constituição para a Europa, seja incluída a pergunta: "Concorda que Portugal deixe de ter direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos biológicos do mar, passando a competência exclusiva da gestão dos recursos biológicos para a União Europeia?". A petição solicita ainda que seja agendada no plenário uma discussão sobre as implicações da competência exclusiva da União, prevista no art. 12º do projecto de Tratado que institui uma Constituição para a Europa.

(Falou há pouco de compromisso eleitoral e de ponto do Programa do Governo. Não é o mesmo?) – Não. Pode haver compromissos eleitorais que não constem no programa e pontos do programa que não tenham sido agitados como compromissos de campanha eleitoral.

(Seja concreto, por favor!) – Com certeza. O programa de governo garantiu sem margem para dúvidas em Março de 2005, que «no curto prazo, a prioridade do novo Governo será a de assegurar a ratificação do Tratado» e que «o Governo entende que é necessário reforçar a legitimação democrática do processo de construção europeia, pelo que defende que a aprovação e ratificação do Tratado deva ser precedida de referendo popular, amplamente informado e participado, na sequência de uma revisão constitucional que permita formular aos portugueses uma questão clara, precisa e inequívoca».

(O curto prazo de 2005 não passou?) – A interpretação é sua, em todo o caso é verificável que o governo, nestes dois anos decorridos, nenhuma iniciativa tomou para a concretização do seu ponto programático e nada tem feito para que, na eventualidade ou iminência do referendo, este seja amplamente informado. É verdade que houve umas reuniões ou debates restritos sobre a matéria entre peritos e observadores privilegiados, mas Portugal está longe daquela ampla informação.

(Como interpreta que Manuel Lobo Antunes não tenha feito a mais leve referência ao referendo no pronunciamento feito no parlamento apropósito das comemorações dos Tratados de Roma?) – A observação é sua mas possivelmente esse foi um sinal , um dos sinais de que estará em crise um ponto programático que o governo traçou para curto prazo, em 2005, e que vai para além de mero compromisso eleitoral. É verdade que o compromisso programático do governo em promover um referendo sobre o Tratado esvaziou, retardou e amoleceu o debate público dessa matéria, remetendo as expectativas para um momento que, fosse honrado o compromisso, seria a curto prazo.

(Mas o texto do futuro Tratado, em função sobretudo do não francês, pode não ser o mesmo ou pode vir a ser algo de muito diferente…) – Essa é uma questão marginal, França é França que pode vir a dar o dito por não dito, e Portugal é Portugal no contexto da actual UE, tal como a Espanha é Espanha ao anunciar formalmente que não aceita um futuro texto que seja substancialmente diferente ou vá ao arrepio daquele que os espanhóis referendaram. A diplomacia espanhola leva à letra o preceito do seu Quevedo segundo o qual «o homem que perde a honra por causa de um negócio, perde o negócio e a honra».

(Então as recomendações presidenciais enquadram-se) - A interpretação é sua. Como sabe, o Presidente da República, em matéria de referendos, introduziu a nova figura das recomendações – as prévias e as posteriores. No caso do referendo ao Tratado, as recomendações são ou foram prévias, deixando o Governo na incomodidade de ter de decidir contra as recomendações mantendo o referendo assumido como ponto de Programa – o que, numa democracia, é ou deve ser coisa sagrada –, ou ter de renegar um compromisso programático que desde há dois anos ficou à espera de recomendações prévias.

(Os portugueses estão preparados para um referendo desta natureza?) – Não me venha com os mesmos argumentos do Regime Autoritário quanto a eleições e a consultas democráticas. O Povo Português apenas não estará preparado é para outorgas de constituições, mesmo que plebiscitadas. Para um referendo está, e daí que o Programa de Governo, nessa matéria, gerou consenso, suscitou aceitação e mereceu apoio por parte de todos os que desejam a construção da Europa numa base democrática.