17 janeiro 2008

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Escreve António Sérgio Azenha no Correio da Manhã:

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O Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) aprovou, em 2006 e 2007, a progressão na carreira a 84 diplomatas, entre ministros plenipotenciários e secretários de embaixada.

Com esta medida, o ministro dos Negócios Estrangeiros, Luís Amado, desrespeitou, segundo os sindicatos, o congelamento da progressão nas carreiras na Administração Pública, fixado pelo Governo entre 29 de Agosto de 2005 e o final de 2007, “incluindo as integradas em corpos especiais”, como a carreira diplomática.

A consulta do Anuário Diplomático de 2007 revela que, nos dois últimos anos, 12 ministros plenipotenciários, categoria que precede o topo da carreira diplomática, e 72 secretários de embaixada, segunda categoria mais baixa, progrediram na carreira após cumprirem os prazos mínimos estabelecidos no Estatuto da Carreira Diplomática. Segundo o artigo 3.º deste diploma, “os ministros plenipotenciários com três ou mais anos de categoria são designados ministros plenipotenciários de 1.ª classe, enquanto os ministros plenipotenciários com um tempo de categoria inferior a três anos são designados ministros de 2.ª classe”. E, precisa o mesmo artigo, “os secretários de embaixada com seis ou mais anos de categoria e oito ou mais de carreira são designados primeiros-secretários de embaixada (...)”.

O MNE reconhece que os 84 casos identificados (17 por cento do número total de diplomatas) “correspondem a progressão na carreira” mas garante que não há aumentos salariais. Só que Jorge Veludo, do Sindicato dos Trabalhadores Consulares e Missões Diplomáticas, não tem dúvidas de que “esta progressão consubstancia uma subida de escalão, logo desrespeito pela decisão governamental de congelamento das carreiras”. Bettencourt Picanço, do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), diz que “isto é uma desonestidade institucional e promove o desrespeito pela lei”. E remata: “Uns são filhos e outros enteados.”

MNE DIZ QUE NÃO HÁ AUMENTOS SALARIAIS

O ministério de Luís Amado garante que as subidas de 2.ª para 1.ª classe de ministro e de 2.º para 1.º secretário de embaixada “correspondem a progressão na carreira mas que não há qualquer alteração no escalão remuneratório, por serem designações formais ou protocolares”.

PROMOÇÕES SEM SUPORTE JURÍDICO

Confrontado com a possibilidade de ter havido promoções no Ministério dos Negócios Estrangeiros, à margem do congelamento de carreiras decidido pelo Governo, o secretário de Estado da Administração Pública afirmou ao CM que tal situação não seria legal. “Juridicamente, não estou a ver como é que isso seria possível”, disse João Figueiredo, acrescentando que não conhecia o regime aplicável aos diplomatas.

Este aparente desrespeito pelo congelamento decidido pelo Governo surge no dia em que a Provedoria de Justiça considerou que a selecção de trabalhadores para a mobilidade especial feita pela Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo violou a lei, pondo em causa a validade do despacho que aprovou a respectiva lista.

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