Portugal e as convenções...

Segunda, dia 3, termina a conferência dos estados partes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Incapacidade que conta com 41 ratificações (136 signatários). O protocolo facultativo foi até agora ratificado por 25 estados (79 signatários). Portugal, asssinou a convenção e o protocolo em Março de 2007, mas até ao momento não a ratificou - no quadro da UE, apenas a Espanha, Áustria, Eslovénia e Hungria ratificaram, e, noutra área geográfica, também o Brasil assim procedeu.

A convenção (tradução oficial em português), aprovada pela Assembleia Geral da ONU em Dezembro de 2006, e que entrou em vigor a 3 de Maio deste ano, visa «promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente», sendo da mais alta relevância para estados saídos de guerras prolongadas. Note-se que Angola nem sequer assinou ou aderiu até hoje à convenção, Moçambique assinou, ao menos fica a intenção e propósito.

Portugal, por óbvios motivos morais e não só, já deveria ter ratificado. É mais uma manifestação de empenho pelo direito internacional...