05 junho 2010

A propósito de nomeações sem concurso


Naturalmente que, por aquilo que se tem visto, a célebre proposta de lei elaborada por Freitas do Amaral, aprovada pelo conselho de ministros de 29 junho 2006 e enviada para agendamento no parlamento, com a finalidade de moralizar o recrutamento de conselheiros e adidos, pois isso que tinha que cair em saco roto, independentemente da desculpa da nova legislatura que foi santa desculpa..

Foi intenção declarada do então ministro pôr fim a um sistema imoral de recutamento de funcionários muito bem pagos (cerca de 7.500 a 9.000 euros por mês, incluindo habitação), todo ele baseado no poder discricionário do Ministro, por sua vez orientado quase sempre (com honrosas exceções) por cunhas partidárias, e substituílo pelo sistema-regra de recutamento dos funcionários públicos no nosso país, que é o do concurso público perante um júri independente...

Mais. Queria Freitas do Amaral equiparar o mais possível, por redução de privilégios, o regime especial desta pequena elite favorecida a um regime tão semelhante quanto possível ao dos diplomatas de carreira (por exemplo: estes nunca podem estar mais de 3 a 4 anos em cada posto no estrangeiro, ao passo que os outros podiam, se os sucessivos MNE's os deixassem ir ficando, passar 30 anos na mesma cidade! Muito justo, não era?)...

É claro que foi um erro tremendo de Freitas do Amaral ter procedido a uma limpeza geral de conselheiros e adidos sem a devida avaliação dos interesses de Portugal em determinados países, sobretudo na área cultural (Bissau, por exemplo, mas não só). Desejava Freitas proceder a uma segunda fase a que chamou "de carácter reconstrutivo", com o avanço do diploma impondo a regra dos concursos públicos e o exercício dos cargos com horizonte temporal definido. Só que, ao primeiro erro, somou-se um segundo erro que foi o de se atirar para o caixote do lixo o diploma dado como moralizador.

E aí temos as cunhas partidárias (e pessoais, algumas por espúrias conveniências), a eternização de conselheiros e adidos nos cargos, enfim, o sistema ficou mais imoral do que era!

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