Direito ao nome. Paulo Rufino, com todo o direito

O diplomata Paulo Rufino aqui foi citado em texto proveniente de Anónimo, carreado porque comprovadamente corresponde a versão lançada para a carreira e à justificação da secretaria-geral. Segue o esclarecimento que nos enviou com expressa solicitação de publicação.

"O comentário de Anónimo, sobre o ex-Cônsul-Geral em Zurique, obriga a um esclarecimento, da minha parte, como segue:

Na verdade, o Estatuto Diplomático, em circunstâncias normais, prevê a passagem à disponibilidade dos Conselheiros de Embaixada aos 60 anos. Resultante de uma decisão do Conselho Diplomático, nesse sentido. No caso vertente, não se estava perante circunstâncias normais, na medida em que a Lei do Orçamento para 2011, em vigor, proíbe as promoções na carreira e na função pública. Assim, dever-se-ia ter aguardado por 2012, caso elas voltem a ser permitidas, para então se decidir, em sede de Conselho Diplomático, a promoção, ou promoção do funcionário em questão. Ou seja, a Lei do Orçamento para 2011 não foi concebida para prejudicar funcionários diplomáticos como sucedeu com o ex-Cônsul. A decisão do o passar à disponibilidade foi deste modo inquestionavelmente inconstitucional, pois feriu o princípio da proporcionalidade. E por terem existido fortes dúvidas sobre essa decisão, o então Ministro de Estado Luís Amado optou por solicitar um Parecer à PGR sobre se, de facto, esse princípio da proporcionalidade foi, ou não, ferido e se foi ou não praticada uma inconstitucionalidade. Ora, para quem não sabe metade da história (o que me parece não ser o caso do dito anónimo, que parece saber), a Hierarquia da Casa poderia, se o quisesse, esperar por 2012 para então decidir sobre a promoção, ou passagem à disponibilidade do funcionário. Mas acontece que essa mesma Hierarquia tinha praticado um conjunto de arbitrariedades e ilegalidades sobre o diplomata, para beneficiar terceiros, o que o levou, primeiro, a contesta-las, depoi, a denuncia-las junto do Ministério Público, por terem gravidade quanto baste. A partir daí, o funcionário, a trabalhar dignamente no seu Posto em Zurique, teve os seus dias contados. E a Hierarquia decidiu fazer uma leitura vesga do Estatuto e passa-lo à disponibilidade (o que poderá vir a ser reversível, uma vez o Parecer da PGR lhe dê razão), pois “constitui crime de lesa pátria contestar a Casa, mesmo que esta pratique ilegalidades!” Foi isto que esteve por detrás daquela decisão de ser passado à disponibilidade. Tão só.

Quanto aos Embaixadores e Ministros Plenipotenciários a situação é diferente. A sua passagem à disponibilidade resulta apenas do facto de completarem 65 anos e não de uma decisão do Conselho Diplomático. Todavia, convém “registar” que a Hierarquia da Casa “contempla” a categoria dos Ministros Plenipotenciários com a possibilidade de poderem contornar a dita Lei do Orçamento e serem promovidos… retroactivamente. Como sucedeu. Como presente de Natal, a 24 de Dezembro. O que é um privilégio absurdo e criticável. Dois pesos e duas medidas.

A terminar, o Anónimo, se tiver a coragem que lhe faltou, desafio-o a identificar-se. Fica-lhe mal a cobardia. Assim como a grosseria de linguagem, a mesma que usam os com tas cobardes. Quanto a este caso, segue agora os seus trâmites no DIAP e na PGR. E depois se verá.

Paulo Rufino