Banguecoque

Justifica-se destaque para este comentário

O “contrato” entre a Embaixada de Portugal em Banguecoque e o Hotel ao lado não tem qualquer sustentação legal, quer no plano jurídico português, quer no tailandês (a Corôa e os tribunais tailandeses também não lhe conferem enquadramento legal). Apesar disso e com o conhecimento da Hierarquia do MNE, desde há vários anos, ou melhor, desde o início desse “contrato”, os diversos Chefes de Missão, sem excepção, têm tido a possibilidade de decidir e utilizar as verbas que o Hotel paga, anualmente, à Embaixada, em progressão geométrica, desde o começo do dito “contrato”, da forma e nos termos que melhor entenderem, ou entendem. Algumas das vezes, sem dúvida, para beneficiar e melhorar as instalações da Residência e respectiva Chancelaria, ali ao lado, mas não só. Seja como for, no preciso momento em que uma entidade estatal, como uma Embaixada, recebe dinheiro, cujo montante não é despiciendo, muito pelo contrário, proveniente de uma empresa, ou consórcio, privada/o, como um hotel, ou a cadeia a que pertence, o Estado tem de ser informado e o Embaixador não deveria poder ter autonomia para decidir sobre essas verbas, sem expressa autorização superior de Lisboa. O que não sucede. Existe uma espécie de “conhecimento tácito” e um “deixar andar” da situação, por parte do MNE, desde o início deste “contrato”, vá lá saber-se porquê! 

Conviria pois pôr-se termo a esta situação excepcional e de uma vez por todas passar a haver um controlo directo da gestão daqueles “recursos financeiros” por parte de Lisboa. A bem da transparência dos tempos de hoje! 

PS: aliás, a autorização da construção do hotel em si já foi ferida de ilegalidade, na medida em que aquela área, onde hoje se encontra instalado o referido hotel, é parte, integral, do terreno pertencente à Embaixada, ou melhor dizendo á Feitoria, ou seja, ao terreno que a Coroa tailandesa cedeu, gratuitamente aos portugueses, para ali construírem a sua Feitoria e Consulado, mas onde se estipulava que Portugal, ou o seu/s representante/s nunca poderiam alugar, ou vender aquele terreno – ou parte dele! – sob pena de nesse caso aquela área ter de ser devolvida à Coroa tailandesa. Ora, o que se passou, desde há anos, com o conhecimento e consentimento das diversas Hierarquias do MNE (onde se inclui as várias Tutelas) foi o que se sabe e aqui se descreve.
O que nos leva a supor que assim tudo continuará: na mesma. Há hábitos, ou melhor dizendo, práticas, que nunca se mudam. Como na Embaixada de Portugal em Banguecoque.