19 junho 2012

POUCO A POUCO  Nacionalidade de um funcionário consular

E qual a nacionalidade dos funcionários consulares?
  • Princípio geral: os funcionários consulares têm a nacionalidade do Estado que envia.
  • Mas, há sempre um mas, quando por conveniência ou interesse são nomeados funcionários consulares com a nacionalidade do Estado recetor, é requerido o consentimento expresso deste Estado, podendo retirar tal consentimento a qualquer momento.
  • Hipótese também a da nomeação de funcionários consulares com nacionalidade de um terceiro Estado e que não sejam também nacionais do Estado que envia, mas com idêntica condição de consentimento expresso do Estado recetor.

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