O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, que Portugal ratificou, estipula no Artigo 17.º que «1. Ninguém será objecto de ingerências arbitrárias ou ilegais na sua vida privada (…)» e que «2. Toda a pessoa tem direito a protecção da lei contra essas ingerências…»
A legislação que visa criar o chamado Cartão Único é tudo menos essa protecção e põe em crise o mesmo artigo 17.º do Pacto porque é uma porta aberta para ingerências arbitrárias ou ilegais. Não dizemos que seja porta, mas é porta aberta. Depende de quem manipula o puxador.
Nunca se viu um Estado que seja respeitador do Pacto, a proteger a vida privada dos cidadãos face a ingerências arbitrárias através de um pin efemeramente dado como secreto.
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