que a Liberdade de Imprensa
seja redutoramente a «não censura».
A auséncia de censura é apenas um ponto de partida.
O PONTO DE PARTIDA ESTÁ LONGE Liberdade de Imprensa, que bem inestimável! Bem inestimável para todos, quando esteja em causa o interesse público e o bem comum. Inestimável, não só para os que entre si concordam por hábito adquirido, a tal ponto de não sentirem a própria liberdade, tal como acontece nesse mundo tapado das vísceras que o corpo humano tem – pode por lá haver algum mal, mas esse mal visceral apenas se sente tarde e a más horas. Mas também, bem inestimável para os que discordam, sem horas marcadas, sem agendas de perversão e, mais importante, sem gestão de calculados pactos de silêncio e sem plano selectivos.
Em Portugal, por uma marcante cultura comportamental de décadas, a Liberdade de Imprensa tem sido mais identificada com «ausência de censura» como se não havendo censura isso bastasse para haver liberdade.
Redutoramente, o significado de tal liberdade não tem excedido o de «não censura», julgando muitos que ela apenas ficará ou começará a ser posta em causa por algum indício ou fenómeno de censura, mais notório se o fenómeno for de censura política, parecendo mais grave se comandada pelo poder que advém do jogo político ou por centros de sobrevivência eventualmente tentados a cercar o exercício da liberdade com expedientes que ponham em crise aquele mesmo interesse público e aquele almejado bem comum, matrizes daquela mesma liberdade.
Mas simular que não há censura é, no entanto, tão ou mais fácil do que simular ou dar a entender que há liberdade apenas porque não há censura.
Lamentavelmente, decisores e legisladores não têm ido além disto, contribuindo para o esvaziamento do que, numa sociedade democrática, a liberdade de imprensa é ou deve ser – constante escrutínio da coisa pública em nome do interesse público e, mais além, do bem comum, através de mecanismos de garantia de tais objectivos, e de protecção e segurança de quem prossegue essa tarefa. Por isto mesmo, as várias condenações do estado português no Tribunal dos Direitos do Homem em matéria de Liberdade de Imprensa, dão que pensar até porque a censura também se esmera, se adapta e torna-se mutante num ambiente que é hostil como é para si mesma o ambiente de liberdade.
Ora para além de ser já tempo, tarda que a primeira ideia que venha colada à ideia de Liberdade de Imprensa não seja apenas a da ausência de censura, mas seja sim a ideia do aprofundamento efectivo e da afirmação palpável dessa liberdade. E que isto não ocorra por dádiva do estado na condescendência de protagonistas políticos e legisladores, mas pela própria natureza de um regime que foi sonhado com a queda da censura apenas como ponto de partida e não para que se ficase a contemplar, cada vez mais em grupos mais reduzidos onde apenas ficarão historiadores, as antigas provas da censura.Carlos Albino
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