Regulamento Consular. Um grande avanço

JÁ SERÁ OBRA Sobre o novo Regulamento Consular, que conhecemos como projecto mas não anda longe da versão definitiva, haverá certamente momento mais oportuno para reflexão crítica. Mas para já, o registo de um grande avanço - a criação de novos órgãos de representação a funcionarem junto de cada posto ou secção consular e que se designarão, cada um por Conselho Consultivo da Comunidade Portuguesa cuja existência se tornará obrigatória sempre que na área consular existam pelo menos mil cidadãos portugueses inscritos.

Mesmo que tais conselhos sejam consultivos - em todo o caso, não podendo ser mais do que isso - e ainda que os representantes da comunidade portuguesa da área consular sejam escolhidos por critérios cuja bondade variará de área para área, trata-se sem dúvida de um passo certo no sentido da participação, do interessamento e do escrutínio das actuações consulares. Pode até resultar num passo muito sério para resolver esse jogo de empata, com os emigrantes, por um lado, a reclamarem maior participação não paricipando com ou no pouco de que dispõem, enquanto os decisores políticos ou legislativos, por outro lado, justificam privadamente receios de que os emigrantes participem embora publicamente se desfaçam em oratórias de amor à causa da participação. É um jogo de empata que não interessa a ninguém, e que apenas favorece intermediários sem escrúpulos (da política ou do funcionalismo do estado) cujos expedientes, em muitos casos, a chamada inspecção consular, ou perdoa minimizando, ou torna impunes arquivando.

Se António Braga conseguir isto, já deixa obra, ainda que obra tímida mas obra que nenhum dos seus antecessores ousou nessa tradicional e por vezes sórdida política do nivelamento por baixo no mundo da emigração que merece mais e o melhor porque ninguém se tornou emigrante sem coragem - os fugitivos são outra história.