Em função de bastante correspondência de diplomatas mostrando desconforto ou dúvidas, sobre com este melindroso assunto foi ou está a ser tratado, paga-se em documento de ministro, para as devidas ilações.
O documento não é propriamente desconhecido (vem publicado no Diário da Assembleia da República, II série B Nº.37/X/2 - Suplemento 2007.05.12), trata-se de resposta do ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros a requerimento do deputado Nuno da Câmara Pereira sobre a questão do «Reconhecimento do herdeiro da Casa Real de Bragança».
O que diz o ministro?
- - Que as Necessidades produziram um documento de trabalho interno visando o «enquadramento legal da actuação de uma pessoa que, alegadamente, terá aberto representações ‘diplomáticas’ no estrangeiro e praticado sem autorização actos em nome do Estado português», mas que «o parecer citado nunca foi objecto de homologação política».
- - Que «não se afigura que seja este Ministério competente para se pronunciar sobre a matéria», ou seja, sobre as questões relativas ao reconhecimento oficial de um herdeiro da dita Casa Real de Bragança.
- Quanto ao primeiro ponto. É no mínimo paradoxal que parta do MNE o advérbio de modo alegadamente uma vez que quem alegou foi a Embaixada em Roma, estrutura do MNE. Alegou ou não alegou? Quando uma embaixada alega, é lícito admitir que o faça apenas com provas, e, não deixando margem para dúvidas, carreando as provas. Em todo o caso, o ministro deixa claro que não homologou politicamente o documento dos serviços jurídicos do Ministério - se não homologou, fica na estante.
Quanto ao segundo ponto. Clara e inequivocamente, Luís Amado colocou o que deveria ser ponto final na questão – o MNE não é competente para se pronunciar sobre heranças de casa real ou reconhecer herdeiros, deixando sugerido que, dentro do MNE, ninguém pode ou deve dissertar em nome do MNE sobre tal matéria. Se o fizer, vai além do sapato.
Reprodução da mancha útil das duas páginas
do ofício expedido pelo gabinete de Luis Amado
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