Questão de reis, Questão de MNE

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Questão dos reis. Como é que isso está?

Há muito que não pegamos na questão de reis em que o MNE se meteu, sobretudo com aquele célebre parecer sobre o “herdeiro do trono” reconhecido pelo estado português que já não se entende o que foi: se foi mesmo parecer ainda que parecendo não ter sido homologado pelo ministro, ou se não foi mas tendo produzido efeitos como se tivesse sido, ou se morreu como documento de trabalho interno restando saber para quê e por quê tanto trabalho. Fosse o que fosse, há alguém acusado na justiça italiana, sem que se saiba ao certo quem acusou e assumiu a acusação, de ter usado um título que o estado português não reconhece reconhecendo-o em pessoa diferente mas sem se saber também ao certo com que fundamento e legitimidade reconhece, designadamente por via do MNE. Esse alguém foi acusado de emitir documentos que apenas ao estado português compete emitir (passaportes) mas também não se sabe ao certo se foi isso que emitiu, desconhecendo-se também se o acusador fez prova. Esse alguém chegou a estar detido e, também segundo parece, esse alguém será neste momento o único protagonista, não se sabendo bem quem acusou, como acusou e porque acusou. E nisto esteve metida a embaixada de Portugal em Roma, também não se sabendo se quem se meteu foi apenas alguém da embaixada ou a própria embaixada formalmente, por iniciativa própria reportada para Lisboa ou actuando com instruções claras de Lisboa. Passado este tempo todo, o assunto continua envolto em nuvens arrastando-se, ao que se crê, na justiça italiana que em muitos aspectos ou nos piores aspectos é prima-irmã da justiça portuguesa.

Ora, aqui, neste espaço das NV, não temos preconceitos nem ideias pré-formadas e muito menos interesses de tese ou de causa, quando se trata de questionar até que ponto um procedimento do estado português pode ter eventualmente ferido direitos humanos básicos, sobretudo os de defesa perante acusações infundadas, excessivas ou por hipótese indevidas.

É óbvio que se impõe ouvir esse protagonista que se chama Rosario Poidimani, e ouvi-lo sobre quem afinal o acusa de ser “pretendente do trono” – parecendo ser esta a questão, sobre que trono é esse que está em causa e onde está esse trono sobre o qual o MNE fez um “documento de trabalho”. Ouvi-lo naturalmente sobre isso dos passaportes – eram? Não eram? Quem acusa é o estado italiano? Se é isso, são contas de Itália. É o estado português, na sequência de iniciativa de uma embaixada de Portugal? Se isto é, já são contas que nos interessam. É isso que vamos tentar saber, naturalmente contando nós que Rosario Poidimani fale verdade e apenas a verdade e faça essa verdade confrontar-se com a verdade que, em última análise, o MNE algum dia terá de expor ou deverá expor com clareza e sem equívocos.

Por estes dias mais próximos, seguirão as perguntas e aguardaremos as respostas.

O tal parecer do MNE sobre reis. Já chegou à Golegã

O parecer do MNE sobre reis parece que não é já apenas um «documento de trabalho» mas uma espécie de carta constitucional, e já chegou à Golegã com o autarca local a derivar, além de aproveitamentos marginais que fazem lembrar o século XIX enxertado no século XXI, ou como escreveu Gil Vicente, carrapato enxertado em camarão de Castro Marim.

Voltaremos ao assunto, por muito que custe a alguns conjurados do MNE.

Questão de reis. Vídeo prometido, está lá

QUANdO A DIGNIDADE VAI NUA Vai-se rir tristemente, pela certa, il Ambasciatore Leonardo Visconti di Modrone, il Capo del Cerimoniale Diplomatico della Repubblica (Ministero degli Affari Esteri) de Itália, claro, com o vídeo (SIC) colocado em Notas Formais e que é, por si só, um documento sobre a dignidade. Para que conste. Botão para Notas Formais, lá em cima...

Questão de reis. Perguntam e responde-se

PERGUNTAM nestes últimos dias, sobretudo com aquele pobre, triste e pouco digno desaguizado na SIC (tentamos obter vídeo para colocação em Notas Formais, porque é um documento elucidativo da querela), se deixámos cair a questão. E bastantes perguntas.

Responde-se: sobre isso apenas nos interessa o que a questão tem a ver com o MNE ou o MNE com ela, e se houver desenvolvimentos como parece que vai haver, aqui estaremos.

Parecer do MNE sobre reis? Ainda dura?

E FOI MESMO aquilo na SIC, a questão de reis - o soaque de Carnaxide não enganou. No que, por aqui, a questão interessa, ficou-se a saber de um procedimento criminal contra um ex-MNE (Freitas do Amaral), contra o actual MNE Luís Amado, contra diplomatas do MNE (o embaixador ou ex-embaixador em Roma, e o responsável pelos serviços jurídicos das Necessidades), designadamente por calúnia e falsos documentos, como foi dito e ouvido, e por um parecer do MNE sobre quem é ou será rei, que afinal ainda dura, parecer esse que é o busilis da questão.

É claro que o MNE não pode nem deve pronunciar-se sobre questões de sucessão dinástica, que é o que está em causa e não tanto quem seja ou se arroga herdeiro do trono - ninguém pode herdar um bem ou coisa que não existe, e trono não existe. Este é um assunto entre monárquicos, coisa de cortes se algum dia houver cortes, ou para tribunais.

Luís Amado já disse por escrito que esse parecer não teve homologação política do ministro, pelo que ficou isso no patamar dos «documentos de trabalho» internos, embora não se entenda tal trabalho no MNE. Se assim foi, ninguém em nome do estado, pode invocar esse parecer para prejudicar terceiros, favorecer segundos e legitimar primeiros. Julgávamos que a questão do parecer estaria encerrada com a declaração do ministro, mas afinal não está.

E seria bom que, alguma vez, ficasse esclarecido se o MNE reconheceu alguém como duque de Bragança, portanto, como sucessor dinástico (substituindo-se a tribunais), ou até mesmo como herdeiro do trono que não existe (substotuindo-se a cortes), a ponto de se instruir a embaixada em Roma para proceder em conformidade - se esta procedeu sem instruções, mais grave. Se tal aconteceu, então o tal parecer foi expressa ou tacitamente homologado e a declaração do ministro fica posta em crise; se não aconteceu, alguma coisa está errada na papelada que, a propósito, foi trasmitida oficialmente pela República Portuguesa à República Italiana.

Questão de Reis... Chega a Carnaxide?

Voz com sotaque de Carnaxide, garante-nos que a questão de reis chega à SIC, depois das 20:00 (está quase), e que lá pelo meio ou perto do fim mete MNE. Será? O sotaque não costuma enganar.

Parece que o caso não é para menos...

Questão de Reis. Parece que...

Sim, parece que vai haver novidades muito em breve, na Questão de Reis. Para já, também parece que não vai haver manto real, mas uma real camisa de onze varas paraquem andou a brincar às monarquias como se fosse um jogo de manecas. MAs há algum trono a herdar? É a questão.

QUESTÃO DE REIS■ Voltando à vaca fria...

Que hão-de dizer os embaixadores,

Nas capitais em que o rei tem asas,

Com esta guerra de bastidores

Entre a Casa Real e a Real Casa ?

Na RAI Tre estalou o verniz

ESTILO COLISEU Anunciava ontem a RAI Tre que il giornalista Andrea Vianello* (foto) intervista anche un presunto discendente di una casa reale che avrebbe venduto ad aspiranti nobili investiture da duchi, duchesse e ambasciatori. Ma che valore hanno questi titoli? E aquilo redundou no estilo Coliseu, com leitura de missiva da Embaixada de Portugal em Roma, de missiva de Duarte Pio e com Rosario Poidimani a deixar o entrevistador a falar sozinho, abandonando o coliseu, por acaso muito aquém dos nossos domésticos Prós e Contras.

E, acabado o barulho, ficou nos ouvidos o seguinte:

1. que há uma Real Casa que o contrário diz que não tem duque e a embaixada diz que não existe, como se a existir alguma vez uma embaixada portuguesa pudesse dizer que existe
2. que há uma Casa Real que o duque escreve ao contrário contra o duque da casa contraditória, e referindo «uma tal Maria Pia que se dizia filha do rei D. Carlos»mas que também de paternidade não terá nada a ver com o contrário do contraditório, antes pelo contrário

E como parece que há duas Casas Reais Casas, cada uma delas contrária da outra, isto promete, justificando-se o esclarecimento de uma vez por todas - da Rota Roma ao ADN, dos cartórios de registo civil portugueses (que terão palavra a dizer sobre quem é Pio) aos tribunais, mas como muito bem o ministro Luís Amado deixou claro, não é da competência do MNE.

* Andrea Vianello é formado em Letras na Universidade Sapienza (a tal que gosta imenso de Bento XVI), com uma tese sobre literatura brasileira

TRATEMOS DE REIS■ Palavra de ministro

Em função de bastante correspondência de diplomatas mostrando desconforto ou dúvidas, sobre com este melindroso assunto foi ou está a ser tratado, paga-se em documento de ministro, para as devidas ilações.

O documento não é propriamente desconhecido (vem publicado no Diário da Assembleia da República, II série B Nº.37/X/2 - Suplemento 2007.05.12), trata-se de resposta do ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros a requerimento do deputado Nuno da Câmara Pereira sobre a questão do «Reconhecimento do herdeiro da Casa Real de Bragança».

O que diz o ministro?

1. - Que as Necessidades produziram um documento de trabalho interno visando o «enquadramento legal da actuação de uma pessoa que, alegadamente, terá aberto representações ‘diplomáticas’ no estrangeiro e praticado sem autorização actos em nome do Estado português», mas que «o parecer citado nunca foi objecto de homologação política».
   
   
2. - Que «não se afigura que seja este Ministério competente para se pronunciar sobre a matéria», ou seja, sobre as questões relativas ao reconhecimento oficial de um herdeiro da dita Casa Real de Bragança.

Quanto ao primeiro ponto. É no mínimo paradoxal que parta do MNE o advérbio de modo alegadamente uma vez que quem alegou foi a Embaixada em Roma, estrutura do MNE. Alegou ou não alegou? Quando uma embaixada alega, é lícito admitir que o faça apenas com provas, e, não deixando margem para dúvidas, carreando as provas. Em todo o caso, o ministro deixa claro que não homologou politicamente o documento dos serviços jurídicos do Ministério - se não homologou, fica na estante.

Quanto ao segundo ponto. Clara e inequivocamente, Luís Amado colocou o que deveria ser ponto final na questão – o MNE não é competente para se pronunciar sobre heranças de casa real ou reconhecer herdeiros, deixando sugerido que, dentro do MNE, ninguém pode ou deve dissertar em nome do MNE sobre tal matéria. Se o fizer, vai além do sapato.

Reprodução da mancha útil das duas páginas
do ofício expedido pelo gabinete de Luis Amado
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Para ver original do documento Abrir aqui

Aqui d'El Rei! No que nos metemos!

Por favor, não nos venham com mais documentos
- no século XXI, há o ADN

Por causa da intromissão do MNE nessa questão de reis, não só a propósito de consulados paralelos e de abusivos documentos diplomáticos em Itália de que ainda não obtivemos provas concretas, mas também de disputados títulos nobiliárquicos, com acusações pendentes em tribunais que nos levaram a ouvir o alvo central dessas acusações (Rosário Poidimani) e que por tais acusações chegou a estar preso, não se compreendendo rigorosa e objectivamente porquê, NV têm sido literalmente bombardeadas de um lado e de outro.

Naturalmente que temos toda a curiosidade, e já agora interesse, em saber o que o justiça italiana apurou ou vai apurar quanto a consulados paralelos e documentos abusivos, ou seja, se as denúncias feitas pela Embaixada de Portugal em Roma estavam ou não suportadas solidamente em factos quanto a procedimentos lesivos do estado. Aguardemos esse desfecho, não se deixando de ter de confrontar com tal desfecho, seja este qual for, as respostas que Rosário Poidimani deu às precisas questões que lhe colocámos.

Mas pelo volumoso correio recebido da parte mais aguerrida, parece que a questão essencial não será tanto aquilo que os tribunais italianos estão a apreciar com Rosário Poidimani, mas sim a questão de quem afinal herdou o que havia para herdar, designadamente património moral e talvez não apenas isso, por morte do deposto rei D. Manuel II, ou a de se havia alguém com legitimidade para herdar, nem que fosse uma chávena de café para não se falar da chávena de Bragança, já que desde 1910 não há trono em Portugal para herdar, sendo obtuso falar-se de herança de trono ou de sucessão na coroa que não há e deixou de haver – facto de que a elucubração do MNE parece evitar fazer constatação firme, dissertando-a tal como a Embaixada em Roma também dissertou. Ora, a ter havido herança, quando muito, seria a da chefia de casa dinástica, o que não é propriamente trono ou coroa. E, por favor, não nos venham com mais documentos - no século XXI, há o ADN.

Voltaremos ao assunto.

Aquele DIÁLOGO.COM Rosário Poidimani

Aos Notadores que sobre isso nos escrevem

Estranharam muitos que NV tivessem dirigido a Rosário Poidimani cinco perguntas, obviamente para se publicar as respostas... utro obectivo não faria sentido.

Por entre os que nos escreveram e continual a escrever, muitos foram e são anónimos, mas pelo tom ou pelas palavras usadas é de gente do MNE - há bordões. Outros fizeram questão em se identificarem, alguns que até conhecemos, sendo estes bastantes e nos merecem respeito.

Naturalmente que ao tom provocatório e mesmo soez de algumas missivas, não respondemos, mas serve para comprovar, mais uma vez, como diplomtas a coberto do anonimato, perdem aquele verniz estaladiço com que se disfarçam quando dão a cara e nome, no que não são excepção no país. Já os diplomatas que assumiram autoria de correspondência mas que seria desprimoroso e quebra de ética revelar, esses têm da nossa parte um dever de resposta e que publicitamos, presumindo-se que as interrogações e dúvidas são partilhadas por mais gente respeitosa.

Essa resposta virá aos poucos, dada a natureza deste meio de comunicação que não aguenta lençóis. Para já, um ponto que deve ser esclarecido.

Nem que esteja em Guantánamo ou em Pinheiro da Cruz, seja alvo de processo acusatório em Panafiel ou em Vicenza, é de ouvir quem reclame estar a ser vítima de injustiça ou de más interpretações - não para se lhe dar razão por dá cá aquela palha, mas porque tem o legítimo direito a descrever o que pensa e como explica a situação em que se encontra. Ninguém pode ser condenado só porque se acusa, nem este princípio é apenas válido para pessoas protegidas por seleccionadas cautelas.

E tal escrutínio mais se justifica quando ocorrem supeitas, dúvidas e indícios de que não será tudo assim como os acusadores contam. É certo que o tribunal decidirá, mas independentemente disto, é do interesse público saber-se o que está em causa.

Foi isto o que nos levou a formular a Rosário Poidimani cinco questões muoito simples, sem prejuízo de em momento posterior e caso se justifique, voltarmos a confrontá-lo com questões mais complexas ou, como se costuma dizer, indo ao âmago da questão - porque há uma questão de fundo, questão essa em que o MNE entrou a pretexto.

Portanto, caros Notadores, esta é a nossa pose, quer no caso presente com Rosário Poidimani, quer eventualmente, amanhã, com qualquer um dos solícitos diplomatas nossos correspondentes, caso se julguem injustiçados e alvos de um cerco de silêncio - oxalá que não, mas a Casa é fértil.

NV não têm uma perspectiva justicialista da actividade de comunicar factos e opiniões, mas, por razão de ser, NV não apenas dão a voz as vezes que se entender necessárias, mas sobretudo procuram a voz dos que reclamam ter alguma coisa a dizer e pela forma que a justiça não pode facultar. A justiça existe para aplicar as leis de olhos fechados, a comunicação existe para questionar processos de olhos abertos, sem complexos e sem sujeição aos legionários da opinião, pública também como se gosta de dizer.

Por agora é tudo, mas há mais.

■DIÁLOGO.COM■ Rosário Poidimani

ROSÁRIO POIDIMANI E A QUESTÃO DO TÍTULO DE DUQUE DE BRAGANÇA

'A verdade foi ocultada

ao longo de décadas'

1. De que acções ou factos é acusado concretamente?

Na sequência das já conhecidas denúncias de teor calunioso do vice-cônsul Manuel Correia e do embaixador Vasco Valente, que transmitiram às Autoridades Italianas a ideia de que a República Portuguesa teria reconhecido oficialmente um pretendente ao inexistente trono de Portugal, denúncias essas em nome do Estado Português, foi posta em causa a minha honestidade. O embaixador pediu mesmo às Autoridades Italianas que tomassem providências contra a minha pessoa no sentido humano e de representação politica e dinástica.

A partir do momento em que “oficialmente” e num claro abuso de poder, o Estado Português vem afirmar para as Autoridades Italianas que eu não sou o duque de Bragança, passo a ser para as mesmas Autoridades um burlão, um falsificador de títulos nobiliárquicos, como o próprio embaixador coloca nas suas missivas num acto sem precedentes. Nem no tempo da ditadura se atreveram a tanto.

As acusações são essas – as de falso duque de Bragança. Com isso, todo o meu trabalho e actividade como chefe da Casa Real e Dinástica de Bragança é posto em causa, constando na acusação, falsificação de títulos de nobreza, associação criminosa, e sobretudo falso duque de Bragança.

2. Alguma vez possuiu, usou ou exibiu passaporte de Cônsul Geral de Portugal? Invocou em alguma circunstância o nome da República Portuguesa para promover actividades?

Jamais houve algum passaporte diplomático emitido pela República Portuguesa, tal como também nunca foi usado o nome da República. Tudo aquilo que as Autoridades Diplomáticas Portuguesas escrevem relativamente à minha pessoa é completamente falso!

3. O Museu da Casa Real de Portugal e o Instituto Internacional para as Relações Diplomáticas de Vicenza têm existência legal à face da lei italiana? Neste momento, essas instituições estão em funcionamento?

O Museu da Real Casa é uma estrutura cultural que não necessita de qualquer autorização e que também não contrasta de modo algum com a lei. O IIRD foi constituído de acordo com a lei, foi membro do UNIDO, agência das Nações Unidas com sede em Viena. Ambas as estruturas permanecem activas.

4. E que testemunhas arrola, para sua defesa, nos processos que correm em Busto Arsizio e em Vicenza?

As testemunhas mencionadas para a minha defesa são as seguintes:


1. Dr. Luís Amado - Actual Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal.
2. Prof. Diogo Freitas do Amaral – Ex-Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal.
3. Dr. Luís Serradas Tavares – Director do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal.
4. Dr. Vasco Valente – Embaixador em Itália da República Portuguesa.
5. Dr. Manuel Correia – vice-cônsul de Portugal de Milão.
6. Deputado Nuno da Câmara Pereira – Deputado do Parlamento de Portugal e Presidente do Partido Popular Monárquico.
7. Prof. Mendo Castro Henriques – Docente universitário em Lisboa.
8. Deputado Gianfranco Fini - Ex Ministro dos Negócios Estrangeiros em Itália.
9. Deputado Massimo D’Alema – Ministro dos Negócios Estrangeiros em funções.
10. Dr. Cristiano Cottafavi – Responsável pelo Gabinete de Cerimonial diplomático da República italiana.
11. Embaixador Paolo Pucci di Benfichi– Responsável pelo Cerimonial diplomático da República italiana.
12. Senhor Duarte Pio de Bragança.
E outros

5. Foi-lhe por qualquer via comunicado, ou teve alguma vez conhecimento de alguma posição oficial e firme do Estado Português, quanto ao reconhecimento de um eventual legítimo herdeiro do título de Duque de Bragança e dos tradicionais direitos histórico-políticos conexos?

Não! Nunca de forma directa. Somente através de documentação escrita por representantes diplomáticos ou cônsules da República, enviados a terceiros como por exemplo ao embaixador Manuel Côrte-Real quando estava colocado como ministro-conselheiro em Londres, e também os já conhecidos documentos do embaixador português em Itália e do Consulado-Geral em Milão.

Permita-me que lhe diga que esta é uma questão de grande dignidade, em que o Povo tem direito a saber a verdade que lhe foi ocultada ao longo de décadas, e não cabe a simples funcionários do Estado tomarem posição em matéria tão melindrosa sobre a qual o Estado não se pronunciou, mas cabe sim à nação através da justiça no que à justiça de um Estado Democrático importa decidir, sobretudo quando há uma campanha caluniosa com base em insinuações.

■BRIEFING■ É a Nota, é a Carta, é o Parecer....

Briefing. «Ninguém tem outro direito que não seja o seu dever» – Auguste Comte

1 – Declaração prévia
2 – A questão do MNE

1. (Declaração prévia) – Meus senhores, minhas senhoras, pediram este briefing com urgência, aqui estamos. Por favor sejam breves. Mas concordamos com as vossas críticas ali fora - há muito que não não convocamos briefings, o último foi em 21 de Março, vamos estar mais atentos. Por hoje, dispomos de dez minutos. Primeira pergunta, você...)
   
   
2. (A mim e a muita gente, intriga que se dê tanto espaço ao problema monárquico ou dinástico, como se queira. Porquê) - Está enganado! Não damos um centímetro quadrado de espaço à questão monárquica nem um milímetro que seja à questão dinástica. Mas daremos quilómetros, hectómetros, o que for necessário, para se esclarecer a intrusão do MNE ou de pontos precisos do seu aparelho nessas questões, com pretextos que, à partida, se revelam aparentemente difusos, pouco sustentados em matéria de facto. E quanto a factos, se A está para B assim como B está para C, ergo A está para C.
   
   (É por isso que hoje cita Comte?) – Precisamente.
   
   (O que pretende dizer com a intrusão do MNE?) – A questão da herança do título de chefe da casa real, com tudo o que isso supõe, é uma questão de direito sucessório e, em termos mais gerais, uma questão histórico-política que não cabe no quadro constitucional português, e claro está, não pode ser considerada no âmbito da actividade diplomática, a não ser que sejam detectados comportamentos abusivos, seja de quem for, que firam a imagem e os interesses do estado, comportamentos que sejam comprovados e não apenas insinuados e vagamente referidos. Ficam em plano secundário as simpatias por este por este por aquele, ou mais por este do que por aquele outro, mas para afirmação ou reforço de tais simpatias não é lícito que o aparelho de estado seja usado, sem fundamento claro e inequívoco, pondo em crise princípios fundamentais.
   
   (Então, assim, o problema eterniza-se...) – Não, desde que os tribunais se pronunciem em definitivo sobre uma querela que é do foro civil, numa perspectiva, do foro administrativo noutra, ou que até pode ser suscitada no foro penal ou criminal onde os factos têm que ser precisos. Trata-se de interesses privados em contenda, há leis para resolver isso. Os tribunais são um órgão de soberania e nenhum departamento político os pode ou deve substituir, pelo que também não é legítimo, sendo até capcioso, procurar-se obter através de departamentos políticos o que compete a tribunais decidir perante acções, processos, queixas ou participações. Mas sejam rápidos, por favor.
   
   (NV sempre colocaram as cinco questões a Rosário Poidimani?) – Sim, confirmamos. Contamos divulgar as respostas na quinta, o mais tardar na sexta-feira.
   
   (NV só ouvem Rosário Poidimani? Não ouvem Duarte Pio?) – NV apenas escrutinam quem é acusado, neste caso à evidência por via do MNE, por usurpação de títulos tradicionais ou falso uso dos mesmos. Não temos que ouvir quem não é acusado, independentemente da querela, sobre a qual não nos pronunciamos nem temos que nos pronunciar.
   
   (Mas o MNE não pode acusar, denunciar, comunicar a autoridades em terceiro país?) – Claro que pode e deve, mas com fundamentação clara, inequívoca e sustentada. Dispõe de meios para em cooperação com entidades competentes proceder a averiguações que obviamente terão de ser confidenciais, mas quando se acusa e da acusação resulta prisão do acusado e selagem de instalações, há todo o interesse público no conhecimento da causa e dos efeitos, sem prejuízo do que os tribunais decidirem, no caso a justiça italiana, sobretudo quando o que fica em causa é o uso de títulos em querela relativamente aos quais impende um espúrio reconhecimento oficial por parte do estado. O MNE não é um departamento justicialista.
   
   (Espúrio?) – Exactamente, espúrio. Em sentido figurado, adulterado.
   
   (NV chegaram a falar da 'república de monárquicos' no MNE. O que se quer dizer com isso?) – Um diplomata, qualquer diplomata em qualquer capital ou chancelaria, tem legítimo direito em ser ou afirmar-se republicano, monárquico, o que entender. Já não se entende é que diplomatas republicanos se organizem na chancelaria de Madrid em grupo de pressão para protecção de interesses extra-constitucionais ou que diplomatas monárquicos em Lisboa façam o mesmo ou coisa idêntica.
   
   (Mas há esse grupo de pressão nas Necessidades?) – Francamente! Não nos interessa saber se há ou não grupo, se o grupo integra A, B ou C; interessa-nos apenas escrutinar se alguma posição, parecer, determinação, etc., violenta princípios deixando indícios inequívocos de acção de grupo ou de defesa de interesses fora do quadro do MNE. A partir daí, é ao MNE que compete averiguar se tem ou não grupos desse tipo. Nesse sentido, estamos a passar em revista a documentação oficial colhida na sequência dos requerimentos do deputado Nuno da Câmara Pereira.
   
   (NV vão pegar nisso?) – Com certeza que sim. Essa matéria foi já publicamente tratada mais numa perspectiva de rei ou roque, e só ligeiramente no escopo das Necessidades como central de definição diplomática, de execução da política externa e de salvaguarda da unidade e imagem do estado no exterior, a quel pode ser tudo menos uma mosca a pedalar numa bicicleta. Há pelo menos uma resposta oficial do MNE ao deputado Nuno da Câmara Pereira que colide com a doutrina invocadamente sugerida pela embaixada em Roma, pelo ex-consulado-geral em Milão e por um documento interno do MNE que como 'parecer' saltou para fora das Necessidades não se sabe como, sem dar azo ao inquérito que se imporia e continua a impor, doa a quem doer.
   
   (Safa! Isto não é folclore, como eu pensava!) – Não, não é folclore. Meus senhores, minhas senhoras, terminou o tempo. Bom resto de tarde.

■REAIS PORMENORES■ O que Vasco Valente suscita

DOIS PORMENORES A carta do embaixador Vasco Valente ao chefe do protocolo da República Italiana, naturalmente que suscita curiosidade quanto a pormenores de redacção, sem prejuízo de comentário do tom geral, que virá.

1. Refere-se o embaixador Vasco Valente a um Instituto Internacional para as Relações Diplomáticas, como se fosse coisa exótica ou, no contexto da redacção, a configurar quadro de excepção comportamental. Fomos ver. No Google, encontra-se rapidamente o site desse instituto, e qual não é nosso espanto quando se verifica que por entre os co-fundadores desse instituto se encontra, nem mais nem menos e à cabeça de assinaturas, o embaixador Thomás de Mello Breyner... Como é? Pede-se ao protocolo italiano para a polícia ir atrás disso?
   
   
2. Refere-se a redacção de Vasco Valente também a um Congresso Internacional dos Representantes dos Tribunais de Contas do Mediterrâneo, também naquele sugerido quadro de comportamental excepção. Esse congresso decorreu em Janeiro de 2005 e pelos participantes, pelo que estavam a representar e pelas caras, não parece ter-se tratado de uma reunião de célula de fundamentalistas clandestinos. Esteve lá quem entendeu ir e, também pelo que parece, quem visitou aquele instituto pouco antes da carta, como por exemplo este ou mesmo aquele, não credibiliza lá muito a redacção.

■QUESTÃO DE MNE■ A carta de Vasco Valente

II Acto

Apensa ao processo contra Rosário Poidimani, está uma carta do embaixador de Portugal em Roma, Vasco Valente, dirigida em 6 de Maio de 2005 ao embaixador Paolo Pucci di Benisichi, então Capo del Cerimoniale Diplomatico della Repubblica (chefe do protocolo do estado italiano), entretanto já substituído. A carta, que não é novidade - já por aí está divulgada na net e em exposições feitas chegar pelo acusado a altos responsáveis portugueses - começa por se referir à já aqui descrita Nota Verbal entregue à chancelaria italiana, aparentemente visa reforçar a argumentação aí contida. O que é que, em matéria de factos e de direitos, as autoridades italianas apuraram, é o que está em causa nos tribunais de Busto Arsizio e de Vicenza.

Por ora, publica-se a carta a seco, seguir-se-á comentário.

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Caro Paolo,

Envio-te uma cópia de uma Nota Verbal que hoje fiz com que fosse enviada ao Cerimonial, e que esta Embaixada, no seguimento da constante repetição dos acontecimentos lamentáveis denunciados pelos cidadãos italianos, directamente envolvidos, e também tendo em consideração as inúmeras circunstâncias verificadas nos últimos anos e, no mínimo suspeitas de ilegalidade, sentiu-se na obrigação de expor ao seu Ministério, pedindo-lhe a rápida intervenção.

Para além da situação a que a Nota Verbal faz expressa referência:

- provável aliciamento de empreendedores italianos, que, tanto quanto consta, teriam denunciado directamente o sucedido, porém sem nunca mencionarem nomes, nem dados concretos, com receio de eventuais represálias, o que é preocupante, e

- a posse, e exibição de passaporte de titularidade de um inexistente “Cônsul Geral de Portugal”, em Gallarate.

E, ainda que não saiba se os acontecimentos estão relacionados, acredito que seja de utilidade fazer uma chamada de atenção para os seguintes elementos, que são a base de motivação das sérias preocupações desta Embaixada, e que talvez possam ajudar a melhor compreender a situação.

De facto, desde há alguns anos, que um cidadão italiano, Rosario Poidimani, se tem vindo a proclamar herdeiro do trono de Portugal, e condecora-se com títulos de nobreza, um dos quais, entre outros, o de Duque de Bragança, Príncipe de Saxe Coburgo de Bragança, D.Rosário I, e por aí adiante. Como poderás verificar, trata-se de uma colecção variada, e ridícula de falsos títulos, que o mesmo terá adquirido a uma cidadã italiana, que se intitulava D. Maria Pia de Bragança, a qual se declarava como sendo filha natural do penúltimo monarca português, o Rei D.Carlos I.

Mas a actividade deste personagem não se limita a isto ou nem mesmo ao fazer-se passar por titular de qualquer título pseudo-nobre. Sobre este, para além de provas de actividades existentes desde os anos 80, em especial em Roma, Sicília, e também em Vicenza, foram dados a conhecer, a esta Embaixada, recentes episódios preocupantes, como também de teor legal algo duvidoso.

- A existência, assinalada em Vicenza, de um chamado “Museu da Casa Real de Portugal”, que estaria a construir a sua própria credibilidade solicitando aos artistas plásticos o envio de obras para que fossem expostas na colecção exigindo, pelo menos num caso, um montante de dinheiro para a inclusão da obra no catálogo do Museu – montante para reencaminhar a uma “representação diplomática da Casa Real de Portugal, em Vicenza”.

- A criação de um site na Internet - “the Royal House of Portugal”.

- Ainda mais recentemente, Rosario Poidimani, desta vez sob o título de Presidente do Instituto Internacional para as Relações Diplomáticas de Vicenza, apareceu como sendo um dos organizadores de um Congresso Internacional dos Representantes dos Tribunais de Contas do Mediterrâneo, realizado em Palermo.

- Por fim, Rosario Poidimani, também estaria envolvido na venda de títulos de nobreza portugueses, que na realidade jamais existiram, a algumas pessoas italianas, que posteriormente se lamentaram verbalmente à Embaixada.

Em todo o caso, creio que concordarás comigo em julgar que a situação assinalada na Nota da Embaixada, exige a intervenção das Autoridades competentes italianas e é exactamente neste sentido, que confio no teu interesse pelo assunto. Como também compreenderás, não vejo de que modo alguém possa, para além de se empossar do estatuto de Chefe da Casa Real Portuguesa, auto intitular-se impunemente como Cônsul de Portugal, e titular de um Consulado que não existe, nem que possa invocar o nome da República Portuguesa para promover actividades que além do mais parecem ser de duvidosas no que respeita à sua legalidade, como mencionado pelas vítimas.

De acordo com o entendimento do meu governo, é necessária a intervenção rápida por parte das autoridades italianas, o qual não tem qualquer dúvida que a sua preocupação seja partilhada por ambas as partes, por razões de legalidade, e à luz das excelentes relações que unem os nossos países.

Perdoa-me por te ter feito perder tempo, mas pareceu-me indispensável dirigir-me a ti, não só para facultar uma informação no meu papel devida às Autoridades Italianas, como também para solicitar ao embaixador, amigo e influente, que intervenha de maneira a que sejam efectuadas as devidas verificações, e que sejam tomadas as medidas que o caso exige.

Desde já agradeço-te. Um abraço,

Vasco Valente

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■QUESTÃO DE MNE■ Isto muda de figura

1. Que acusações foram feitas pelo embaixador Vasco Valente,
   é o que iremos ver preto no branco
   
2. O que é que Rosário Poidimani tem a dizer,
   é o que iremos registar

O tribunal de Génova acaba de absolver Luisella Poddighe, acusada de alegado uso ilegal de uma placa com os dizeres «Corpo Consular da Real Casa de Portugal». Não nos pronunciamos se o podia ou não fazer, apenas damos conta do facto de o tribunal a ter absolvido, importando também que na sentença ficou explícito o reconhecimento dessa estrutura ou organização. Isto muda de figura.

Também não nos pronunciamos sobre essa Real Casa ou se a Casa é de Aquém ou Além Mar, apenas damos conta de que o tribunal acolheu a legitimidade da estrutura liderada por Rosario Poidimani, acusado em outros dois tribunais por uso indevido de títulos e por actividade decorrente dos mesmos, designadamente o de herdeiro da coroa portuguesa.

Também não nos interessa os títulos nem a coroa, mas a base factual em que a acusação foi construída pela procuradoria italiana e que em última análise vão bater em documentos oficiais da embaixada de Portugal em Roma e do ex-consulado-geral em Milão que, conjugadamente, referem que o estado português não reconhece o pretendente Rosário Poidimani, reconhece outro (Duarte Pio), havendo ainda um terceiro pretendente não citado, ao que por aí corre ou concorre.

Também não nos interessa nem a razão de quem pretende nem a pretensão de cada um dos que concorrem com razões, são batalhas à parte, mas já nos interessa saber se o estado português vez reconhece e quem acaso reconhece, se pode ou deve reconhecer; se é o MNE a entidade que possa ou deva fazer tal reconhecimento, e finalmente se, dentro do MNE, é uma embaixada, um consulado-geral ou um departamento dos serviços centrais que deva ou possa carregar tal peso de posição oficial que nenhum órgão de soberania do estado fez expressar de forma clara, sobre matéria que interessa a um grupo ou a três grupos de monárquicos que legitimamente têm uma visão diferente daquela que decorre da constituição em vigor. Numa coisa dessas, tão melindrosa, não há usucapião, nem reconhecimentos tácitos sob a forma de diabolizações extra-judiciais - ou se reconhece firme, ou não há selo.

Se o tribunal de Génova tivesse condenado Luisella Poddighe e não tivesse reconhecido a legitimidade da organização ou estrutura de Rosário Poidimani, certamente que a embaixada em Roma (que é o que conta) estaria numa posição mais confortável do que aquela em que ficou. A absolvição não invalida mas fragiliza a denúncia feita pelo representante português às autoridades italianas, tendo estas compreensivelmente agido no pressuposto de que o estado português tem posição oficial sobre a questão dinástica, posição essa transmitida pela representação portuguesa acreditada em Roma, não tendo a Itália que questionar se o fez de forma responsável e coerente em nome de um estado acreditado. Na verdade, a Itália foi suscitada a agir segundo uns termos e agiu conforme tais termos.

Ora, importa dar passos
para se entender este imbróglio:

1. - Sobre o que é que, afinal, saíu rigorosa e concretamente da embaixada em Roma e do embaixador Vasco Valente, e que chegou às autoridades italianas para a averiguação de que resultou o processo penal contra Rosário Poidimani. São documentos escritos sobre alegados crimes públicos, é ao tribunal que compete ouvir quem acusa, avaliar provas confrontando-as com a defesa do acusado. É do foro da justiça, deixemo-la fazer o seu trabalho. Fora do tribunal, basta conhecer ou dar a conhecer os documentos quanto ao que acusam, como acusam e porque acusam, não para julgar,mas para sopesar. É o que faremos à próxima oportunidade.
   
2. - Depois, importa ouvir, como é óbvio, Rosario Poidimani, não sobre o que pretende ou sobre o pensa sobre outros pretendentes, mas sobre o que é acusado em Vicenza e em Busto Arsizio, e sobre quais as testemunhas em que suporta a sua defesa. Rosário Poidimani tem todo o direito a dizer quais os crimes de que é acusado mas também tem o dever de dar palavra firme sobre alguma vez violou ou violentou conscientemente uma posição oficial do estado português que o não reconheça. É o que vamos tentar fazer - perguntar a Rosário Poidimani. Cinco perguntas serão suficientes para quatro respostas, até porque uma delas pode ficar em branco, sendo coisa que compete ao estado que, se já respondeu, não se ouviu.

■ DE PLANTÃO ■ Sentença favorável a Poidimani...

GRAÇAS AO GOOGLE É Il Giornali di Vicenza que diz, na edição de hoje (14), em título: 'Prima sentenza favorevole a Poidimani'. A propósito do julgamento de Luisella Poddighe, em Génova, que no âmbito da mesma questão ou por questão conexa, foi ilibada.

E como italiano se percebe: 'Viene dal tribunale di Genova la prima sentenza in qualche modo favorevole al sedicente principe Rosario Poidimani, a processo a Busto Arsizio per avere costituito una presunta associazione per delinquere finalizzata alla truffa, perché uno dei suoi consoli era finito a giudizio per false dichiarazioni sulla propria identità.

Notícia completa → AQUI

■ PONTO CRÍTICO 16 ■ Esclareça-se

Cabe ao Estado Português das duas uma:
ou declara firme e oficialmente quem é duque,
não se sabendo como o possa fazer,
ou, pondo em crise o teor de supostas posições oficiais
emanadas do ex-consulado-geral em Milão
e da embaixada em Roma, em carta a latere de nota verbal,
declara-se isento nessa disputa entre interesses privados,
sobre os quais a justiça não se pronunciou no âmbito do direito sucessório

PELO QUE SE APUROU. Ontem, na primeira audiência, de carácter processual, do julgamento de Rosário Poidimani no tribunal de Busto Arizio, foram levantadas duas questões – se o acusado é ou não detentor de soberania (decorrente de titular de casa real não reinante), e se no caso cabe ou não competência do tribunal que aprecia matéria pela qual o acusado foi detido e mantido por seis meses em prisão preventiva, na sequência de denúncia da embaixada de Portugal em Roma compaginada com posições oficiais veiculadas pelo ex-consulado-geral em Milão, por uma carta feita chegar ao protocolo do Estado italiano a que posteriormente se juntou, mas sem efeito prático a não ser o interno, um parecer jurídico do MNE que ficou encalhado no patamar da decisão política.

Quanto à competência do tribunal, soube-se que os juízes de Busto Arsizio se declararam competentes para julgar, apesar de noutra comarca judicial italiana (a de Vicenza) correr paralelamente outro processo também contra Rosário Poidimani com a mesma base ou invocação de substância – as referidas comunicações do ex-consulado-geral em Milão com filosofia oficial do estado sobre direitos sucessórios monárquicos, e a citada nota verbal da embaixada em Roma adornada nos anexos em tribunal pela carta do embaixador Vasco Valente que vai mais além que a nota. O processo em Busto Arsizio está associado à detenção de Rosário Poidimani em 2007, enquanto o de Vicenza relaciona-se com o encerramento de escritórios de uma 'Real Casa Portuguesa' que o acusado mantinha na por si invocada qualidade de 'duque de Bragança' e 'chefe da casa real portuguesa'. Segundo nos garantiram, tais escritórios foram entretanto reabertos não tendo as investigações feitas pelas autoridades italianas, ao que se sabe, apurado indícios criminais que possam ser recortados das denúncias que, também elas, não continham factos concretos e provas precisas, como nas matérias criminais se requer.

Quanto à matéria de invocada 'soberania', o tribunal de Busto Arsizio terá registado a argumentação de Rosário Poidimani mas rejeitou uma tal situação de soberania sem territorialidade, decisão que pode dar azo a recurso sendo esse um tema de discussões jurídicas com fim a perder de vista. Por outro lado, também poderá ocorrer requerimento para junção dos processos de Busto Arsizio e de Vicenza que têm como base as mesmas ou semelhantes acusações.

Seja como for, uma primeira sessão do julgamento da matéria em questão, pelo que ontem foi decidido no tribunal de Busto Arsizio está marcada para 30 de Outubro.

E a matéria em questão é se Rosário Poidimani pode ou não intitular-se legítimo titular ou se lhe cabe legitimidade para o título de 'duque de Bragança' e 'chefe da casa real'. Se tem esse direito ou legitimidade, goste-se ou não dele, concorde-se ou não com ele, seja ele daqui ou dacoli, ninguém o pode acusar de usar falso título. Se não tem, a conclusão não é difícil mas não depende de mera opinião - depende dos tribunais a quem compete julgar litígios entre partes interessadas, mesmo que os litígios sejam gerados por títulos que não constam na ordem de precedências do protocolo da estado, como é o caso.

Ao ponto a que se chegou, e em função da dúbia gestão tolerada pelas Necessidades, cabe ao Estado Português das duas uma: ou declara firme e oficialmente que reconhece outra personalidade, não se sabendo como o possa fazer mas acolhendo o célebre parecer do MNE sem homologação política, ou declara-se isento nessa disputa entre interesses privados sobre os quais a justiça não se pronunciou, e assim pondo em crise o teor das supostas posições oficiais emanadas do ex-consulado-geral em Milão, de alguma forma também a nota verbal da embaixada em Roma, mas cabalmente o teor de carta do embaixador Vasco Valente ao Protocolo do Estado italiano reforçando a latere a denúncia contida na referida nota.

É um assunto interessante para se ir acompanhando, porquanto o esclarecimento dos incidentes que chegaram aos para nós remotos tribunais de Busto Arsizio e de Vicenza podem contribuir para, de vez, se arrumar essa quezília nobiliárquica de uma real expressão a que pelos menos três pretendentes almejam, e onde não vemos como seja o MNE, ou alguém por ele, a pronunciar-se em definitivo, com solidez institucional, jurídica e política. Muito menos um consulado-geral onde por vezes só nos saem duques.

Daí que, tenhamos paciência, numa página de questões de diplomacia, alguns instrumentos transcorridos como diplomáticos tenham ou devam ser escrutinados – não está em causa a segurança, a defesa ou qualquer dos interesses vitais do estado, está em causa tão só a credibilidade e a honorabilidade da República.

Carlos Albino