"... soçobram os requisitos para efectivação de responsabilidade criminal dos actos imputáveis a Rui (Cabeçadas) de Sousa, por inexistência de tipicidade no ordenamento jurídico português...""... uma vez que os tribunais portugueses não são competentes para conhecer os crimes participados, determino o arquivamento dos autos"
Com os requisitos soçobrados, mais trabalho para o Insituto de Socorro a Náufragos que é competente nessa tipicidade.
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