Rectificado
O STCDE apresentou uma providência cautelar contra o regulamento de concursos mas vai retirá-la, por questão de formalidade. Segundo o sindicato, o governo
"explícita ou implicitamente, tem vindo a usar (o regulamento) nos concursos para admissões, fazendo tábua rasa do 444/99 [Estatuto Profissional] e chegando ao cúmulo de contrariar direito em vigor na União Europeia, ao excluir candidatos não residentes no respectivo país, e fixando os salários sem compensação em IRS".
Se assim é...
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