Ora, a rigor o que que é que Portugal assinou?
Assinou dois documentos:
- Memorando de Entendimento relativo às condicionalidades específicas de política económica, negociado entre a Comissão Europeia (CE) e o Governo português (contendo um programa de ajustamento)
- Memorando de políticas económicas e financeiras negociado com o Fundo Monetário Internacional (FMI)
Se não foi assim, digam-nos que a gente emenda porque o Diário da República devia ter logo desfeito os equívocos... ou não? Se Portugal aprovou, a matéria devia ter sido logo publicada na folha oficial, com tradução oficial e com indicação de data para entrada em vigor.
1 comentário:
Até agora só vi em inglês um único documento, pelo menos não me apercebi que fossem dois. E depois começaram a surgir traduções em Português.
Mas seja um ou sejam dois os documentos, concordo em absoluto que dveia(m) já ter sido publicado(s) no Diário da República, na medida em que a "assinatura" nesse(s) documento(s) vinculou o Estado Português.
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