Diretor Apolítico

Rui Macieira, diretor-geral de Política Externa, sem faculdade de subdelegação, fica competente para:

1. emitir parecer vinculativo, no seguimento de solicitação da Polícia de Segurança Pública, sobre o cumprimento pelo país de destino dos critérios previstos na Posição Comum n.º 2008/944/PESC, do Conselho, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militar 
2. pronunciar-se, no seguimento de solicitação do Ministério da Defesa Nacional, sobre a oportunidade e conveniência dos atos de intermediação de bens e tecnologias militares do ponto de vista de política externa
3. pronunciar-se, no seguimento de solicitação do Ministério da Defesa Nacional, sobre a oportunidade e conveniência das seguintes operações do ponto de vista da política externa:

• estabelecer, por acordo com as entidades competentes de outros países, a aceitação de encomendas de bens e tecnologias militares para execução pela indústria nacional de armamento
• autorizar as empresas nacionais a aceitar as encomendas, com destino a outros países e autorizar a exportação, reexportação e o trânsito de bens e tecnologias militares
• sancionar a exportação de bens e tecnologias militares alienados pelas Forças Armadas ou pelas forças de seguranças

E, pelo que consta na folha oficial, não mais nem menos.