LETRA OFICIAL ■ Aí temos a noção de «raça»...

1. ASILO, REFUGIADOS E PROTEGIDOS Novo quadro legal para concessão de asilo ou de protecção, por lei da Assembleia da República (decretada a 8 de Maio, promulgada pelo PR a 20 de Junho), publicada hoje, entra em vigor no final de Agosto. Naturalmente que é importante para embaixadas e consulados. O novo enquadramento legal revoga as leis N.ºs 15/98, de 26 de Março, e 20/2006, de 23 de Junho, mas não prejudica o regime jurídico da lei n.º 67/2003, de 23 de Agosto. Trata-se de transposições para a ordem
   jurídica interna de directivas Conselho de 2004 e 2005.
   
   
   Para evitar dúvidas e enganos, o termo «Raça» fica entendido por «considerações associadas à cor, à ascendência ou à pertença a determinado grupo étnico»
   
   
   Consultar a lei → AQUI
   
   
2. DO MNE Apenas isto: renovada a comissão de serviço de Maria Helena Rocha Sequeira no cargo de directora de Serviços de Gestão de Recursos do Instituto Camões.
   
   
3. NATURALIZAÇÕES Concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a 29 estrangeiros.
   
   
4. ENFIM, IRMÃOS Reconhecido o estatuto de igualdade de direitos e deveres a 77 cidadãos brasileiros.

Pela oportuna noção de Raça → ♠.
(De 1 a 5, ou de ♠ a ♠♠♠♠♠ )